Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma NR1PJ ("Plataforma" ou "Serviço"), disponibilizada por [Razão Social — inserir], CNPJ nº [inserir] ("NR1PJ", "nós"). Ao contratar, acessar ou usar o Serviço, o cliente ("Cliente", "você") concorda integralmente com estes Termos. Caso não concorde, não utilize a Plataforma.
1. Definições
- Plataforma: o software como serviço (SaaS) NR1PJ e seus recursos.
- Cliente: pessoa jurídica que contrata o Serviço.
- Usuário: pessoa autorizada pelo Cliente a acessar a Plataforma.
- Assinatura: plano contratado, conforme o número de colaboradores e os recursos correspondentes.
2. Descrição do Serviço
O NR1PJ é uma ferramenta de apoio ao Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) com foco em riscos psicossociais, oferecendo diagnóstico, plano de ação, monitoramento de indicadores e geração de relatórios. A Plataforma é uma ferramenta de gestão e documentação, fornecida no estado em que se encontra e com melhorias contínuas.
3. Cadastro e conta
- O Cliente é responsável pela veracidade das informações fornecidas no cadastro.
- As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis; o Cliente deve mantê-las em sigilo.
- O Cliente é responsável por todas as atividades realizadas com suas credenciais e deve comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado.
4. Planos, pagamento e reajuste
- Os valores e recursos de cada plano são os indicados na página de planos, vigentes na data da contratação.
- A cobrança pode ser mensal ou anual, conforme a opção escolhida; o plano anual pode contar com desconto.
- O não pagamento pode acarretar a suspensão ou o cancelamento do acesso, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos.
- Os valores podem ser reajustados mediante comunicação prévia, observada a legislação aplicável.
5. Obrigações do Cliente
- Utilizar a Plataforma de acordo com a legislação vigente e estes Termos.
- Fornecer informações corretas e manter os dados atualizados.
- Obter, quando aplicável, os consentimentos e autorizações necessários junto aos seus colaboradores para a coleta de dados nas avaliações.
- Responsabilizar-se pelas decisões e ações adotadas com base nas informações e relatórios gerados.
6. Uso aceitável
É vedado ao Cliente e aos Usuários:
- Realizar engenharia reversa, copiar, modificar ou distribuir a Plataforma sem autorização.
- Utilizar o Serviço para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros.
- Tentar obter acesso não autorizado a sistemas, dados ou contas de outros Clientes.
- Inserir conteúdo malicioso ou que comprometa a segurança e a disponibilidade do Serviço.
7. Propriedade intelectual
Todos os direitos sobre a Plataforma, incluindo software, marca, identidade visual, textos e funcionalidades, pertencem ao NR1PJ ou aos seus licenciadores. A contratação concede ao Cliente uma licença de uso limitada, não exclusiva e intransferível, durante a vigência da assinatura. Os dados inseridos pelo Cliente permanecem de sua titularidade.
8. Privacidade e proteção de dados
O tratamento de dados pessoais segue a nossa Política de Privacidade e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Ao utilizar a Plataforma, o Cliente declara estar ciente e de acordo com tal política.
9. Disponibilidade e suporte
Empregamos esforços para manter a Plataforma disponível de forma contínua, podendo, contudo, ocorrer interrupções para manutenção, atualizações ou por fatores alheios ao nosso controle. O suporte é prestado pelos canais oficiais, conforme o plano contratado.
10. Conformidade com a NR-1 — natureza do Serviço
O NR1PJ é uma ferramenta de apoio à organização, documentação e monitoramento das obrigações relacionadas à NR-1 e aos riscos psicossociais. O uso da Plataforma não substitui a avaliação de profissionais habilitados em saúde e segurança do trabalho, nem garante, por si só, a conformidade legal ou a ausência de autuações. A responsabilidade pelo cumprimento das normas aplicáveis e pelas decisões tomadas permanece do Cliente e de seus responsáveis técnicos.
11. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei, o NR1PJ não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados decorrente de uso indevido, ou por consequências de decisões tomadas pelo Cliente com base nas informações da Plataforma. Eventual responsabilidade limita-se ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento que originou a demanda.
12. Vigência e cancelamento
- A assinatura vigora pelo período contratado e se renova automaticamente, salvo manifestação em contrário.
- O Cliente pode solicitar o cancelamento a qualquer momento pelos canais oficiais; o acesso permanece ativo até o fim do ciclo já pago.
- Após o encerramento, os dados do Cliente serão tratados conforme a Política de Privacidade e os prazos legais de guarda.
13. Alterações dos Termos
Estes Termos podem ser atualizados a qualquer tempo. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com a data de atualização. Alterações relevantes serão comunicadas pelos canais oficiais; o uso continuado após a vigência das mudanças implica concordância.
14. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de [cidade/UF — inserir] para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
15. Contato
Em caso de dúvidas sobre estes Termos, entre em contato pelo e-mail contato@nr1pj.com.br.